Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, compete privativamente ao Prefeito
- A legislar sobre assuntos de interesse local.
- B autorizar a concessão de serviços públicos.
- C sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
- D fiscalizar e controlar diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta.