Questão 34 Comentada - Prefeitura de Céu Azul-2 - Advogado - FAU (2025)

Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
  • B É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
  • C Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
  • D A autorização prévia do biografado é necessária para a publicação de biografias.
  • E O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Gabarito comentado da Questão 34 - Prefeitura de Céu Azul-2 - Advogado - FAU (2025)

A alternativa D está corretamente indicada como a incorreta, conforme o gabarito. A publicação de biografias não exige autorização prévia do biografado, conforme entendimento do STF, que considerou inconstitucional a exigência de autorização prévia para biografias, resguardando apenas o direito à indenização por eventuais danos morais ou materiais. A alternativa A está correta, pois reflete o disposto no art. 13 do Código Civil, que veda a disposição do próprio corpo quando resultar em dimin...

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