Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
A notificação prévia do contribuinte é condição necessária para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura.
- Certo
- Errado
Questão 47 Comentada - Prefeitura Municipal de Mossoró - Auditor Fiscal e Tributário - CESPE/CEBRASPE (2024)
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