O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e tem suas principais competências determinadas pela Constituição Federal e também pelo Código Eleitoral, dentre elas o processamento e julgamento de ações em matéria eleitoral. As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, por regra, irrecorríveis, ressalvadas as exceções definidas por expressa previsão constitucional. São exceções à irrecorribilidade das decisões do TSE, as decisões
- A denegatórias de habeas corpus.
- B em ação rescisória, nos casos de inelegibilidade.
- C sobre conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais.
- D sobre registro e cassação de registro de partidos políticos.