A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos aplicáveis pela Constituição Federal, o município estabelecerá em Lei:
- A O programa de ação dos seus servidores.
- B O plano salarial de seus servidores.
- C As atribuições das funções de seus servidores.
- D O regime jurídico de seus servidores.