Considere que, no dia 01 de março de 2020, foi promulgada a Lei Estadual n° 10.000/2020, a qual proibiu a Administração Pública de contratar obras e serviços com empresas que tenha tido empregado condenado, com trânsito em julgado, por crime ou contravenção que se relacionem com a prática de atos discriminatórios.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei Estadual n° 10.000/2020 é
- A constitucional, pois concretiza o princípio da moralidade no âmbito da administração estadual, como preceitua o caput do art. 37 da Constituição Federal.
- B constitucional apenas se tiver origem parlamentar, pois a iniciativa de tal matéria é da competência exclusiva do Poder Legislativo.
- C constitucional, pois concretiza a vedação ao racismo, estipulando condição legalmente cabível.
- D inconstitucional, pois ofende diretamente o princípio da intransmissibilidade da pena, expressamente previsto no rol do art. 5° da Constituição Federal.
- E dotada de inconstitucionalidade material orgânica, pois compete à União, exclusivamente, editar leis que versem sobre licitação.
