Questão 41 Comentada - Polícia Militar do Estado do Mato Grosso (PM-MT) - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 (2022)

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada | Procedimento Penal | Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM | Procedimento comum ordinário


Polícia Militar do Estado do Mato Grosso (PM-MT) - Aspirante da Polícia Militar - UFMT (2022)

Em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.º 3.689/1941), acerca do procedimento comum, analise as afirmativas.

I- O procedimento será sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
II- Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação, exceto nas instâncias superiores.
III- A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.
IV- O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

Estão corretas as afirmativas

  • A II e III, apenas.
  • B I, II e III, apenas.
  • C II, III e IV, apenas.
  • D III e IV, apenas.
  • E I e IV, apenas.

Gabarito comentado da Questão 41 - Polícia Militar do Estado do Mato Grosso (PM-MT) - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 (2022)

Analisemos cada assertiva:

I - O procedimento será sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Incorreta. Esta descrição corresponde ao procedimento sumário, conforme o artigo 394 do Código de Processo Penal (CPP). O procedimento sumaríssimo, por sua vez, é destinado às infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme a Lei 9.099/95.

II - Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação, exceto nas instâncias superiores.

Incorreta. A prioridade de tramitação dos processos de crimes hediondos é válida em todas as instâncias, conforme o artigo 394-A do CPP.

III - A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Correta. Essa é uma das hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa, conforme o artigo 395, III, do CPP.

IV - O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

Correta. Trata-se do princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do CPP.

Portanto, as assertivas corretas são a III e a IV.

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