Questão 8 Comentada - Prefeitura de Ibiúna - SP - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

Julgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

Se o presidente da República editar determinada medida provisória, os requisitos constitucionais de relevância e urgência apenas em caráter excepcional submeter-se-ão ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação dos poderes.

  • Certo
  • Errado