Questão 2 Comentada - Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir. 


A todas as pessoas maiores de idade, capazes e sem condenação criminal ou por improbidade administrativa é garantido o exercício dos direitos políticos previstos constitucionalmente. 

  • Certo
  • Errado