Questão 40 Comentada - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - Fiscal - CONSULPLAN (2023)

A Lei nº 12.514/2011 dispõe que o valor da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não poderá ultrapassar:  
  • A R$ 150,00.
  • B R$ 350,00.
  • C R$ 450,00.
  • D R$ 650,00.