Questão 22 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Técnico - Administração - FCC (2015)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Ceará | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará


Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, é parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras

  • A a penalidade.
  • B o encaminhamento ao Ministério Público Estadual.
  • C a fundamentação legal.
  • D a jurisprudência.
  • E a ementa.

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