Questões de Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Diversos Cargos - FGV (2022)

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em decisão transitada em julgado, rejeitou as contas apresentadas por João, ordenador de despesas no Município Alfa. Com isso, imputou-lhe um débito, além da aplicação de multa. Irresignado com a decisão, João consultou o seu advogado sobre a existência de alguma medida, a ser manejada no âmbito do próprio Tribunal, para que a decisão fosse alterada, já que, a seu ver, ocorrera um manifesto erro de cálculo nas contas. O advogado respondeu, corretamente, que:

A estavam exauridas as medidas passíveis de serem adotadas no âmbito do Tribunal de Contas;
B pode ser proposta a ação de revisão, a ser manejada no biênio subsequente ao trânsito em julgado da decisão;
C é cabível o pedido de reexame, a qualquer tempo, desde que baseado em perícia contábil, indicativa do erro de cálculo alvitrado por João;
D é cabível a ação rescisória, a ser manejada nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, sendo facultada a produção de novas provas;
E embora seja prevista a possibilidade de ser proposta ação rescisória contra decisões transitadas em julgado, ela só seria cabível em se tratando de falsidade de documentos.

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Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Ceará (METROFOR - CE) - Analista de Gestão - Direito - UECE-CEV (2022)

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos financeiros repassados pela União, mediante convênio, ao governo estadual e às prefeituras municipais cearenses.
B aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, constatadas no âmbito das administrações públicas cearenses.
C julgar as contas de prefeitos de municípios cearenses e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário municipal.
D sustar atos e contratos considerados irregulares, comunicando, de imediato, sua decisão ao titular do controle externo.

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Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Diversos Cargos - FGV (2021)

José, ordenador de despesas na autarquia estadual ZZ, ao tomar conhecimento de que suas contas do exercício pretérito seriam apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, procurou orientação de um advogado para saber se, além de eventual imputação de débito, poderia sofrer a aplicação da sanção de multa.

O advogado respondeu, corretamente, que José:

A somente pode sofrer a sanção de multa de 100% do valor do dano causado ao erário, caso suas contas sejam julgadas irregulares;
B somente pode sofrer a sanção de multa de até 100% do valor do dano causado ao erário, caso suas contas sejam julgadas irregulares;
C pode sofrer a sanção de multa, caso suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, em razão de impropriedade ou faltas identificadas;
D pode sofrer a sanção de multa, mesmo com o julgamento da regularidade das contas, caso a decisão seja tomada pelo voto de dois terços do Tribunal de Contas;
E somente pode sofrer a sanção de multa caso o julgamento das contas, consideradas regulares com ressalva ou irregulares, tenha resultado em imputação de débito.

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Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Diversos Cargos - FGV (2021)

João atuara como ordenador de despesas no Município Alfa e, em razão da ausência de prestação de contas, passou a responder a processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Após apresentar sua manifestação inaugural nos autos, constituindo, inclusive, advogado, não foi mais encontrado, sendo certificado nos autos que se encontrava em lugar incerto e não sabido.

Na situação descrita na narrativa:

A o processo e o fluxo do prazo prescricional devem ser suspensos até que João seja encontrado;
B João será notificado por edital apenas para a prática de atos personalíssimos;
C João deve ser notificado por correspondência, com aviso de recebimento;
D João sempre será notificado na pessoa do seu advogado;
E João sempre será notificado por edital.

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Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Diversos Cargos - FCC (2015)

A sede do Governo do Estado do Ceará foi atingida por forte tempestade, causando a destruição do setor onde estavam guardados todos os documentos. Esse fato motivou o TCE-CE a considerar iliquidáveis as contas do Executivo estadual e ordenar o trancamento das contas daquele exercício. Passados cinco anos, não houve nova decisão a respeito. Nesse caso, essas contas serão consideradas

A suspensas.
B regulares com ressalva.
C prescritas.
D regulares.
E encerradas.