Questão 2 Comentada - XIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2014.1)

Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.

  • A Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver.
  • B Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
  • C Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultimação do serviço extrajudicial.
  • D Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da decisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado.

Gabarito comentado da Questão 2 - XIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2014.1)

A alternativa correta é a letra b. Sobre o prazo para o ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, a legislação estabelece um prazo prescricional de cinco anos. Este prazo é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. Essa regra está prevista no art. 25, inciso II da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que diz: "Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: II – do trânsito em julgado ...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium