Questão 3 Comentada - Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Escrivão de Polícia Civil - FEPESE (2017)

A respeito das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.

  • A É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  • B A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso, inclusive nomeações para cargos em comissão.
  • C Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  • D Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
  • E O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.