Questão 37 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Processual Civil Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória | Processos de Competência Originária dos Tribunais


Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com as regras que tratam da função jurisdicional no Código de Processo Civil (CPC), a cooperação jurídica internacional que tenha a finalidade de execução, pelo Poder Judiciário brasileiro, de decisão prolatada por órgão jurisdicional de outro país deve ser feita

  • A exclusivamente por auxílio direto.
  • B por ação de homologação de sentença estrangeira ou por auxílio direto.
  • C exclusivamente por ação de homologação de sentença estrangeira.
  • D por auxílio direto ou por carta rogatória.
  • E por carta rogatória ou por ação de homologação de sentença estrangeira.

Gabarito comentado da Questão 37 - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

CPC, Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960.Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado.§ 1º A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.

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