Questão 113 Comentada - Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2014)

Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias | Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros


Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2014)

Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.



A aquisição de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras sem a observância dos requisitos legais enseja nulidade relativa do ato praticado.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 113 - Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2014)

Análise Técnica (Base Legal de 2014): O enunciado está errado conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário à época. A aquisição de imóvel rural por pessoa física ou jurídica estrangeira em desacordo com os limites e requisitos legais (Lei nº 5.709/71 e alterações posteriores) não gera nulidade relativa, mas sim nulidade absoluta. O fundamento reside no caráter de ordem pública e interesse nacional que rege a matéria. As restrições legais visam proteger a soberania, a segu...

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