Questão 118 Comentada - Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC) - Técnico - Atividades Administrativas (2022)

Julgue o item que se segue de acordo com as normas que regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC. 

A assinatura de termo de ajustamento de gestão suspende a aplicação de penalidades ou sanções relativas às irregularidades abrangidas pelo termo, conforme condições e prazos nele previstos. 

  • Certo
  • Errado