Questão 59 Comentada - Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - CESPE/CEBRASPE (2014)

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988, no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.



Caso o governo federal pretenda alterar os critérios que disciplinam a aprovação de certos projetos na Zona Franca de Manaus, ele poderá modificá-los por decreto federal, desde que haja autorização do Congresso Nacional por meio de resolução.

  • Certo
  • Errado