Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, é imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, conforme estabelece o art. 37, § 5º da Constituição Federal.
- Certo
- Errado
Questão 2 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Matutina - MPE-SC (2016)
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