Questão 2 Comentada - Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2014)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC


Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2014)

Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

  • A partido político sem representação no Congresso Nacional.
  • B os Conselhos Federais de órgãos de classe profissional.
  • C confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.
  • D a Mesa da Câmara dos Deputados.
  • E o Procurador-Geral de Justiça.

Gabarito comentado da Questão 2 - Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2014)

O art. 103 da CF/88 define os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). A análise das alternativas revela: I - Presidente da República: correto, está entre os legitimados. II - Mesa do Senado Federal: correto, é um dos órgãos autorizados. III - Mesa da Câmara dos Deputados: correto, também está prevista no dispositivo. IV - Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF: correto, integra a lista ...

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