Questão 21 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça - IBFC (2022)

Nos termos das disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

Compete ao Diretor do Foro: 

  • A Dar exercício a servidor do foro judicial, a delegatário dos serviços notariais e de registro e dar posse e exercício ao Juiz de Paz.
  • B Instaurar sindicância e processo disciplinar contra servidor do foro judicial ou titulares e prepostos não optantes dos serviços notariais e de registro
  • C Determinar ou requisitar providências necessárias ao bom funcionamento do serviço judiciário, inclusive, em caráter excepcional, sugerir forma e unidade para recebimento de cooperação
  • D Exercer, em sua secretaria de juízo, nos serviços auxiliares do Judiciário e nos serviços notariais e de registro de sua comarca, as funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares
  • E Substituir, nos limites da sua Comarca, o Presidente do Tribunal de Justiça

Gabarito comentado da Questão 21 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça - IBFC (2022)

O gabarito indica a alternativa E como incorreta. A competência para substituir o Presidente do Tribunal de Justiça não é atribuída ao Diretor do Foro pela Lei Complementar nº 59/2001 de Minas Gerais. Essa função é tipicamente reservada a desembargadores, em conformidade com a hierarquia e o regimento interno do tribunal. As demais alternativas descrevem competências administrativas e disciplinares compatíveis com as atribuições do Diretor do Foro conforme a legislação estadual citada.

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