A propositura ao Poder Legislativo da fixação, da revisão, do reajuste e da recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório, constitui atribuição:
- A do Corregedor-Geral do Ministério Público.
- B do Procurador-Geral de Justiça.
- C do Conselho Superior do Ministério Público, após decisão colegiada.
- D do Colégio de Ministério Público, após decisão colegiada.