Questão 4 Comentada - Prefeitura Municipal de Piracicaba - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

A Administração Pública está para celebrar um contrato administrativo destinado à aquisição de serviço de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei no 8.666/93, no tocante à exigência de garantia pela Administração, é correto afirmar que

  • A será obrigatória a exigência de garantia, desde que prevista no instrumento convocatório, cuja modalidade será de escolha do contratado, contudo, não excederá a cinco por cento do valor do contrato.
  • B a garantia poderá ser exigida a critério da autoridade competente, desde que prevista no instrumento convocatório, e a modalidade será de escolha da Administração entre aquelas previstas na Lei, limitada a cinco por cento do valor do contrato.
  • C a garantia poderá ser exigida a critério da autoridade competente, desde que prevista no instrumento convocatório, e a modalidade será de escolha da Administração entre aquelas previstas na Lei, limitada a dez por cento do valor do contrato.
  • D a garantia poderá ser exigida a critério da autoridade competente, desde que prevista no instrumento convocatório, mas a modalidade será de escolha do contratado entre aquelas previstas na Lei, limitada a dez por cento do valor do contrato.
  • E será obrigatória a exigência de garantia, desde que prevista no instrumento convocatório, cuja modalidade será de escolha do contratado, contudo, não excederá a dez por cento do valor do contrato.

Gabarito comentado da Questão 4 - Prefeitura Municipal de Piracicaba - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Analisando a questão sobre garantias em contratos administrativos, conforme a Lei 8.666/93: . A exigência de garantia é facultativa, a critério da autoridade competente e deve estar prevista no edital. . O contratado escolhe a modalidade da garantia entre as opções: caução, seguro-garantia ou fiança bancária. . Em contratos de grande vulto, com alta complexidade técnica e riscos financeiros, a garantia pode ser elevada a até 10% do valor do contrato. Analisando as alternativas: a) Errado...

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