Questão 32 Comentada - Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (SEDU-ES) - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Física - CESPE/CEBRASPE (2010)

Legislação Federal Lei 11.494 de 2007 - Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB


Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (SEDU-ES) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2010)

Com relação à Lei n.° 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, julgue o próximo item.


É vedada a utilização dos recursos como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos estados, pelo DF ou pelos municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.


  • Certo
  • Errado

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