Questão 28 Comentada - Secretaria de Estado de Educação do Acre (SEE-AC) - Assistente - Educação básica - IBADE (2020)

Acessibilidade Direito à Educação | Direito à Educação | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência


Secretaria de Estado de Educação do Acre (SEE-AC) - Assistente - Educação básica - IBADE (2020)

De acordo com o Art. 28, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a política de educação e todo sistema educacional. Assinale a alternativa que correspondaa uma dessas incumbências do poder público.

  • A Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras
  • B Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência
  • C Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência
  • D Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços
  • E Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida

Gabarito comentado da Questão 28 - Secretaria de Estado de Educação do Acre (SEE-AC) - Assistente - Educação básica - IBADE (2020)

O artigo 28 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) estabelece as diretrizes gerais para a garantia de um sistema educacional inclusivo como um dever do poder público. A análise das alternativas deve focar no que é uma incumbência macro e estruturante prevista especificamente nesse artigo. A alternativa E está correta porque replica textualmente a previsão do inciso I do Art. 28, que determina como incumbência do poder público: "sistema educacional inclusivo em todos os níveis e a...

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