O Art. 25 da Lei Orgânica de Anchieta/SC determina que "O Município instituirá Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes". Em continuidade a este Artigo, temos, entre outros, o parágrafo 1°, que faz uma afirmação semelhante à descrita abaixo:
§ 1º "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
os requisitos para a investidura;
o nível de popularidade do cargo;
as peculiaridades dos cargos.
Qual dos itens citados acima, NÃO configura uma das observâncias determinadas no texto original deste parágrafo?
- A O nível de popularidade do cargo.
- B Os requisitos para a investidura.
- C As peculiaridades dos cargos.
- D A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.