Questão 26 do Concurso Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros com idade entre 18 anos e 70 anos, desde que não sejam analfabetos.