Questão 109 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina - Instituto Consulplan (2024)

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Para o STF, em respeito ao sigilo das comunicações nos presídios, é inválida a abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo mesmo que haja indícios fundamentados da prática de atividades ilícitas.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 109 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina - Instituto Consulplan (2024)

Tema de Repercussão Geral 1041:

1) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas;

2) Em relação a abertura de encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial.

(STF. Pleno. RE 1116949 ED/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/11/2023)

Questões relacionadas ao concurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina