Questão 2 Comentada - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

No âmbito do controle na administração pública, o controle administrativo pode ser corretamente entendido como

  • A o preceito de accountability que os administradores públicos devem observar ao elaborar a prestação de contas, a tempo de informar ao Poder Legislativo que a aplicação dos recursos está em conformidade com a legislação vigente.
  • B o preceito legal que compulsa o administrador a aplicar com eficiência e eficácia os recursos monetários no atendimento das necessidades da população.
  • C a emissão de juízo de valor proferida por agente público após fiscalizar determinado projeto executado com recursos públicos.
  • D a participação do cidadão em ato público reivindicando maior eficiência no combate à corrupção, pois consubstancia exercício de controle social, que é uma forma de controle incidente sobre a gestão pública.
  • E a multiplicidade de controles, desde que devidamente aplicados, o que garante efetividade na gestão pública.

Gabarito comentado da Questão 2 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

A questão de Administração Pública aborda o complexo tema do controle da Administração Pública, exigindo conhecimento específico sobre suas nuances. O controle da Administração Pública, que pode ser exercido de diversas formas, é classificado, quanto à natureza jurídica do controlador, em legislativo, judicial e administrativo. A questão foca no controle administrativo, aquele realizado internamente pela própria Administração Pública, permitindo que ela se fiscalize e revise seus próprios ato...

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