Questão 31 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Direito Penal Livramento condicional | Requisitos para a concessão


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

É requisito para a concessão do livramento condicional:

  • A a realização de trabalho ou estudo durante os 06 meses que antecederam o pedido de livramento.
  • B não tenha cometido falta grave nos últimos 18 (dezoito) meses.
  • C aptidão para prover sua subsistência, ou comprovar quem o possa fazer, em decorrência de trabalho honesto.
  • D que a pena privativa de liberdade seja igual ou superior a 2 anos.

Gabarito comentado da Questão 31 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no tr...

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