O Código de Processo Civil estabelece que:
- A a União será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo presidente ou por seu procurador.
- B o Estado será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu governador ou procurador.
- C o Território será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu governador ou procurador.
- D o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador.