Questão 3 Comentada - XII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2013.3)

Ângelo, comandante das Forças Especiais do Estado “B”, é curioso em relação às normas jurídicas, cuja aplicação acompanha na seara castrense, já tendo atuado em órgãos julgadores na sua esfera de atuação. Mantendo a sua atividade militar, obtém autorização especial para realizar curso de Direito, no turno da noite, em universidade pública, à qual teve acesso pelo processo seletivo regular de provas. Ângelo consegue obter avaliação favorável em todas as disciplinas até alcançar o período em que o estágio é permitido. Ele pleiteia sua inscrição no quadro de estagiários da OAB e que o mesmo seja realizado na Justiça Militar.

Com base no caso narrado, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

  • A O estágio é permitido, desde que ocorra perante a Justiça Militar especializada.
  • B O estágio é permitido, mas, por tratar-se de função incompatível, é vedada a inscrição na OAB.
  • C O estágio poderá ocorrer, mediante autorização especial da Força Armada respectiva.
  • D O estágio possui uma categoria especial que limita a atuação em determinados processos.

Gabarito comentado da Questão 3 - XII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2013.3)

Estatuto da OAB

Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:
        I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º;

        II - ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

        § 1º O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

        § 2º A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

        § 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio
ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.