Questão 199 Comentada - Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2019)

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 908 de 2016 | Defensoria Pública do Distrito Federal


Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2019)

Ainda no que diz respeito à Defensoria Pública, julgue o item subsequente.


É vedado ao defensor público-geral do DF modificar cargos comissionados que integram a estrutura administrativa da DPDF, ainda que isso não importe aumento de despesas.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 199 - Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2019)

Conforme LC 908/2016 - DF, Art. 9º - À Defensoria Pública do Distrito Federal é assegurada autonomia funcional e administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente: (...) II - criar, extinguir ou modificar, por meio de portaria do Defensor Público Geral, os cargos comissionados que integram sua estrutura administrativa, desde que isso não importe em aumento de despesas. Porta...

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