Questão 5 Comentada - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2017)

Acerca do regime jurídico do ato administrativo, é correto afirmar que o(a):

  • A motivo da revogação é a ilegalidade.
  • B delegação é sempre parcial.
  • C anulação submete-se obrigatoriamente à decisão do judiciário.
  • D revogação gera efeitos ex tunc.
  • E ilegalidade do objeto é vício que admite ratificação.

Gabarito comentado da Questão 5 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2017)

a) A ilegalidade de um ato administrativo acarreta sua anulação, pois viola a ordem jurídica. Já a revogação é facultativa ao administrador, fundamentada em juízo de conveniência e oportunidade, sem vício legal. b) A distinção entre anulação e revogação é essencial: a primeira decorre de vício jurídico, exigindo correção; a segunda reflexo da discricionariedade administrativa, visando adequação à finalidade pública.

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