Questão 35 Comentada - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia - Assistente Jurídico - Quadrix (2025)

Com base no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta, a respeito das relações entre advogado e cliente.

  • A Concluída a causa ou arquivado o processo, presume‑se cumprido o mandato, mas este somente poderá ser extinto mediante comunicação ao cliente.
  • B O mandato judicial ou extrajudicial extinguir‑se‑á imediatamente após o decurso do prazo de cinco anos.
  • C O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex‑cliente ou ex‑empregador, judicial e extrajudicialmente, não é obrigado a resguardar o sigilo profissional.
  • D É lícito ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
  • E O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

Gabarito comentado da Questão 35 - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia - Assistente Jurídico - Quadrix (2025)

Conforme análise das alternativas à luz do Código de Ética e Disciplina da OAB (aprovado pela Resolução nº 02/2015 do CFOAB), vigente em 2025: A) Incorreta. O art. 35, § 2º, do CED/ OAB estabelece que, concluída a causa ou arquivado o processo, o mandato extingue-se de pleno direito, não havendo presunção que dependa de comunicação para sua extinção. B) Incorreta. O CED/ OAB não prevê extinção automática do mandato pelo decurso de prazo (cinco anos). A extinção ocorre por causas específicas...

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