Questão 81 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2025)

O advogado Antônio comenta em matérias veiculadas em página da internet, consistente em sítio eletrônico especializado em publicar artigos acadêmicos e jurídicos, novas leis que são sancionadas e faz explicações de fácil compreensão de conceitos e normas jurídicas.
De acordo com o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

  • A É autorizado que Antônio responda às consultas jurídicas com habitualidade na página mencionada para promoção pessoal.
  • B É vedado que Antônio mencione seu e-mail e telefone na mencionada página, assim como o nome do escritório onde trabalha.
  • C Antônio não poderá fornecer, nas matérias que publica, seus meios de contato, tais como endereço e telefone, mas é permitida a referência a e-mail.
  • D Não é vedado que Antônio, ao comentar a atuação de colegas advogados em tais feitos, cite casos emblemáticos para a explicação de tais normas e conceitos.

Gabarito comentado da Questão 81 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2025)

O caso envolve a atuação do advogado em site especializado em conteúdo jurídico, regido pelo Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB). A análise centra-se no artigo 7º, que trata da publicidade profissional. Conforme o § 2º do art. 7º do CED-OAB, é permitida a divulgação de artigos, entrevistas e estudos em veículos de comunicação, inclusive na internet. No entanto, o § 3º do mesmo artigo estabelece uma vedação expressa: “É vedada a divulgação de endereço e telefone, sendo permitida ape...

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