Questão 119 Comentada - Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da Contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), instituída pela Lei n.º 10.052/2000, julgue o item seguinte.

A obtenção de receita de prestação de serviços de telecomunicações, quando decorrente de regime público, não constitui fato gerador da contribuição destinada ao FUNTTEL.