Questão 3 Comentada - Ministério das Comunicações (MC) - Todos os Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

Direito Constitucional Partidos Políticos


Ministério das Comunicações (MC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A CF assegura autonomia aos partidos políticos para definirem sua estrutura interna, organização e funcionamento, sendo-lhes permitido, inclusive, adotar os critérios de escolha e o regime de suas obrigações eleitorais.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 3 - Ministério das Comunicações (MC) - Todos os Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

De acordo com o art. 17, § 1º, da CF/88, os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como para estabelecer critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais. A norma assegura que não há obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas em diferentes âmbitos (nacional, estadual, distrital ou municipal), mas exige que os estatutos partidários prevejam normas de disciplina e fidelidade partidária. O dispositivo tra...

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