O Plano Diretor do Município de Manhuaçu, Lei Complementar nº 001/2017, estabelece que a promoção da regularização urbanística e fundiária nos assentamentos e construções precárias no Município será apoiada em ações de qualificação ambiental e urbana e de promoção social, podendo, para tanto, o Executivo Municipal aplicar os seguintes instrumentos, exceto:
- A Concessão do direito real de uso.
- B Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
- C Assistência técnica urbanística, jurídica e social, em caráter gratuito para a hipótese de usucapião especial de imóvel urbano.
- D Desapropriação.