Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações de
- A não fazer, ocorrerá mediante requisição judicial, sob pena de sequestro de numerário.
- B pagar quantia certa, ocorrerá mediante precatório, independentemente do valor.
- C fazer, ocorrerá mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa.
- D pagar quantia certa, ocorrerá mediante ofício do juiz ao órgão da fazenda pública.
- E entrega de coisa certa, ocorrerá mediante requisição judicial.