No que se refere aos regimes jurídicos aplicáveis à Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:
- A Para que uma sociedade empresária seja enquadrada como Microempresa, sua receita bruta anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
- B O Microempreendedor Individual (MEI) deverá manter escrituração contábil completa, entregue bianualmente por meio da Declaração Simplificada, razão pela qual não precisa registrar mensalmente seu faturamento.
- C A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006 se, de seu capital, participe outra pessoa jurídica.
- D O Microempreendedor Individual (MEI) possui limites de faturamento superiores aos da Microempresa, sendo vedado ao MEI a contratação de mais de um empregado, que não poderá receber mais de um salário mínimo.
- E Uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) que exceder o limite de receita bruta anual de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) será automaticamente excluída do regime diferenciado do Simples Nacional no mês seguinte ao excedente, independentemente do percentual de excesso verificado.