Questão 120 Comentada - Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Analista Ministerial Especialidade: Arquitetura e Urbanismo - CESPE/CEBRASPE (2025)

Com base no disposto na Resolução n.º 21/2012 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e na Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, bem como cria o CAU/BR e os CAU dos estados e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.

O registro no CAU da respectiva unidade federativa, obrigatório para o exercício das atividades de arquiteto e urbanista, habilita o profissional a atuar em todo o território nacional.