Questão 70 Comentada - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais - VUNESP (2018)

Direito Administrativo Serviços Públicos | Parcerias público-privadas


Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais - VUNESP (2018)

Considerando as disposições da Lei n° 11.079/04, sobre as parcerias público-privadas (PPP), é correto afirmar:

  • A a realização de concessão patrocinada depende de autorização legislativa prévia e genérica.
  • B os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de projeto executivo.
  • C sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações referidos na lei.
  • D a submissão da minuta de edital e do contrato à consulta pública é facultativa, fixando-se prazo mínimo de 15 (quinze) dias para recebimento de sugestões.
  • E é obrigatória a utilização da arbitragem como mecanismo de resolução de disputas decorrentes do contrato.

Gabarito comentado da Questão 70 - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais - VUNESP (2018)

A questão aborda a Lei nº 11.079/2004, exigindo do candidato conhecimento literal da lei, especialmente dos artigos 10 e 11. Analisando as alternativas: A) Incorreta. A lei exige autorização legislativa específica para concessões patrocinadas em que a Administração Pública paga mais de 70% da remuneração do parceiro privado (§ 3º do art. 10 da Lei 11.079/2004), não sendo genérica. B) Incorreta. Os estudos de engenharia devem ter nível de detalhamento de anteprojeto (§ 4º do art. 10 da Lei ...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais