Com base nos artigos 45 e 46 da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad (11343/2006), assinale a afirmativa correta.
- A De acordo com o Art. 45 da Lei de Drogas, o dependente de substâncias será considerado inimputável se, no momento do crime, apresentar evidências de uso crônico de substâncias psicoativas, múltiplas internações e sintomas psicóticos, mesmo que consiga compreender parcialmente o caráter ilícito de suas ações.
- B A diferença entre inimputabilidade e semi-imputabilidade, segundo os artigos 45 e 46 da Lei de Drogas, está no grau de incapacidade do agente no momento do crime. No caso da semi-imputabilidade, o agente apresenta total incapacidade de autodeterminação, mas ainda é penalizado com medidas restritivas.
- C Indivíduos com intoxicação patológica (como a embriaguez patológica) são automaticamente considerados inimputáveis, independentemente de nexo causal entre a intoxicação e o crime cometido.
- D Para ser considerado inimputável segundo a Lei de Drogas, o dependente deve, obrigatoriamente, apresentar uma relação de causalidade entre sua dependência ou estado de intoxicação e a incapacidade total de compreender o caráter ilícito do ato ou de agir conforme esse entendimento.
- E O Art. 46 da Lei de Drogas estabelece que dependentes graves, definidos por uso crônico e histórico de múltiplas internações, são considerados semi-imputáveis e terão suas penas obrigatoriamente reduzidas em um terço.