Questão 3 Comentada - Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2008.1)

Assinale a única opção que não representa direito dos advogados.

  • A O livre ingresso nas salas de sessões, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.
  • B A comunicação com clientes presos, mesmo sem procuração.
  • C A possibilidade de realização de sustentação oral por no mínimo quinze minutos em recursos após o voto do relator.
  • D Deixar de realizar audiência judicial na hipótese de o juiz se atrasar por mais de 30 minutos, mediante comunicação protocolizada em juízo.

Gabarito comentado da Questão 3 - Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2008.1)

A assertiva era compatível com o inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) que assim dizia:Art. 7º - “São direitos do advogado: IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido".Acontece que, no ano de 2006, na ADI 1127, este inciso foi julgado inconstitucional pela maioria do Plenário, ou ...

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