A concessão a ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
- A estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
- B obrigatoriamente estabelecer prazo de vigência da medida concedida, nunca ultrapassando dois exercícios.
- C metas de cumprimento com base em estudo técnico elaborado pela entidade beneficiada.
- D anexo de riscos ficais, caso as medidas compensatórias não alcancem os objetivos previamente estabelecidos nas medidas reconhecidas.
