De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:
- A garantir o relaxamento de prisão.
- B anular ato lesivo ao patrimônio público.
- C sustar violência contra a liberdade de locomoção.
- D assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos.
- E exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania.