Quanto à escrituração das contas públicas, que deve obedecer também às demais normas de contabilidade aplicada ao setor público, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, entre outras, que a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o(s)
- A regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
- B procedimentos patrimoniais, apurando-se, adicionalmente, os resultados de tesouraria pelo regime de competência.
- C regime de caixa, apurando-se, em caráter suplementar, os resultados dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
- D procedimentos orçamentários, apurando-se, integralmente, o resultado da economia orçamentária pelo regime misto.
- E regime de competência, apurando-se, em caráter extraordinário, os resultados de tesouraria pelo regime de misto.