Questão 3 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito (2021)

Assinale a alternativa correta sobre mora e inadimplemento absoluto.

  • A A mora faculta ao credor exigir a prestação acrescida de perdas e danos, juros, correção monetária e honorários advocatícios, enquanto o inadimplemento absoluto abre ao credor a opção de resolver o contrato.
  • B A mora se converte em inadimplemento absoluto quando não mais persiste para o devedor a possibilidade de cumprir a prestação.
  • C Os juros de mora por inadimplemento contratual contam-se sempre a partir da citação.
  • D O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação salvo se provar que tal impossibilidade resultou de caso fortuito ou força maior.

Gabarito comentado da Questão 3 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito (2021)

Segundo o Código Civil:a) Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. b) Art. 395, Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.c) Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o deved...

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