Questão 21 do Concurso AresPCJ-2 - Analista de Fiscalização e Regulação Área: Contábil/Economia/Administração - VUNESP (2025)

A respeito do regime legal das operações de crédito, com base na Lei Complementar no 101/2000, assinale a alternativa correta.

  • A A contratação de operações de crédito externa por estados, Distrito Federal e municípios não precisa de autorização do Senado Federal.
  • B Os estados podem emitir títulos da dívida pública, desde que autorizados pelo Banco Central do Brasil.
  • C Não é vedada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
  • D Não se equiparam a operações de crédito a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
  • E A operação de crédito, independentemente do seu valor ou natureza, interna ou externa, deve sempre ser autorizada por lei específica.